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Câmara aprova urgência em projeto que equipara aborto a homicídio simples

por Redação
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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12) a urgência do projeto que lei que pode equiparar o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio simples do artigo 121 do Código Penal, que prevê penas entre 6 a 20 anos de prisão. A pena poderá valer mesmo para casos de interrupções de gravidez geradas por violência sexual.

A proposta, com autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros parlamentares do partido PL, visa alterar o código penal que até então não prevê restrição de tempo para que uma gravidez possa ser interrompida. O texto do projeto foi analisado de forma rápida e não houve registro nominal dos votos e apenas o PSOL e PCdoB expressaram ser contrários ao projeto.

Com a aprovação da urgência, o PL irá tramitar com mais agilidade e poderá ser pautada diretamente no plenário, sem necessitar ser discutida em comissões.

Quem se manifestou contra o projeto foi o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, que considerou a medida uma “imoralidade e inversão dos valores civilizatórios mais básicos”. O titular de DH afirma que o PL é inconstitucional por ferir “o princípio da dignidade da pessoa humana e submete mulheres violentadas a uma indignidade inaceitável, a tratamento discriminatório”.

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ALBA aprova regime de urgência para votar Bahia Sem Fome

por Redação
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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta terça-feira, 24, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que regulamenta o Bahia Sem Fome, programa construído pelo governo de Jerônimo Rodrigues (PT) para combater a insegurança alimentar no estado.

O Bahia Sem Fome prevê, além da arrecadação de alimentos doados que tem ocorrido desde o início do mandato de Jerônimo, a criação de um programa de transferência de renda com base no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). A ideia é complementar os valores do Bolsa Família das pessoas menos abastadas na Bahia.

As verbas que alimentarão o novo programa de transferência de renda, segundo o projeto de lei, seriam oriundas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Funcep), sob controle do governo da Bahia.

O requerimento para regime de urgência foi aprovado com o voto contrário da oposição, que contesta o conteúdo do projeto de lei que regulamenta o Bahia Sem Fome. De acordo com o líder da oposição, deputado estadual Alan Sanches (União Brasil), o Funcep tem R$ 489 milhões em caixa, não havendo necessidade do governo do estado pedir doações para o programa.

“Com esse fundo, o governo precisa ficar solicitando que as pessoas doem cesta básica? O que falta talvez seja a capacidade de gerenciar esse recurso”, criticou o líder da oposição na ALBA.

Alan Sanches foi acompanhado pelo deputado estadual Tiago Correia (PSDB), que chegou até a elogiar o programa como uma iniciativa importante para combater a fome, mas criticou a apresentação do projeto por parte do governo Jerônimo.

“O governo precisa apresentar um mapa, indicando onde estão as pessoas com fome e quais são os motivos que levaram a essa situação. A oposição quer contribuir com esse projeto, mas, antes, queremos entender a realidade das pessoas que serão beneficiadas”, apontou o presidente estadual do PSDB.

A oposição, minoria na Casa, acabou derrotada na votação pela bancada governista, que comemorou a aprovação do requerimento de urgência. Agora, o projeto de lei deve ser apreciado na Casa após decorrido o prazo de 72 horas. Conforme informações do líder do governo na ALBA, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), a previsão é que a proposta seja votada na próxima segunda-feira, 30.

“Até agora, estamos fazendo o combate à fome com o voluntariado, com a participação do empresariado, da sociedade civil. Essa ação vai garantir que as famílias tenham cesta básica para diminuição da fome. Com o projeto aprovado, vai ser possível o pagamento das ações com o orçamento do Estado”, defendeu Rosemberg.

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AL-BA aprova urgência do PL dos precatórios dos professores e do pedido de empréstimo

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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta segunda-feira (21), a urgência dos projetos de lei que preveem o pagamento dos precatórios dos professores e do pedido de empréstimo do governador Jerônimo. A tarde foi marcada por articulação nos bastidores da Casa, a sessão plenária chegou a ser interrompida por 30 minutos para que o governo elaborasse um novo projeto, referente aos precatórios, e enviasse ainda nesta tarde.

Em meio a dificuldade da base em concluir a matéria, diversas manobras foram executadas. Dentre eles, a aprovação de um requerimento para extensão da sessão em 600 minutos, já que o projeto novo só chegou na mesa às 17h42 e não daria tempo de votar a questão até 18h, quando regimentalmente deve-se encerrar a ordem do dia.

A matéria é alvo de discussão já que o governo não adicionou ao pagamento da segunda parcela dos precatórios a correção de juros, o que é um dos pedidos da classe. “O indicativo da Procuradoria do Estado é que não pague os juros aos professores. A decisão é jurídica, não política, e o que faremos é cumprir com o entendimento judicial”, disse ao Metro1, a líder do PT na AL-BA, Fátima Nunes.

A aprovação da urgência faz com que a questão tenha que ser votada em até 72h, o que evita que a paralisação dos professores se estenda já que o grupo não retornará à sala de aula até que seja aprovado o pagamento.

Pedido de empréstimo

Dentre as discussões que foram feitas para segurar a sessão até que fosse enviado o projeto dos professores, a AL-BA ainda avaliou o PL número 25.025/23. Esse é um dos pedidos de empréstimos enviados, autorizando o governo a contratar operações de crédito externo e de crédito interno junto à Caixa, com a garantia da União, até o montante de R$400 milhões no âmbito do programa de infraestrutura e saneamento (FINISA).

De acordo com o governo, a prioridade é nas construções voltadas à mobilidade urbana, infraestrutura urbana e infraestrutura viária. A oposição e Hilton Coelho (PSOL) votaram contra ambos os requerimentos de urgência do projeto.

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