rodrigo pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira (2), afirmou que a desoneração da folha de pagamento de municípios não será definida ou discutiva via medida provisória. “O tema da desoneração da folha de pagamento deve ser decidido por projeto de lei e não por medida provisória. Isso está decidido e assim será”, declarou o senador.

Ele criticou a proposta de que retornasse a alíquota de 8% até que uma nova proposta fosse debatida. “Voltar a alíquota de 8% para aí então se discutir um novo modelo que tem uma alíquota intermediária a partir de uma proposta de governo em negociação com os municípios: isso é uma insegurança jurídica descabida; não há nenhum mal em se estabilizar isso a partir do reconhecimento de que o que vale desde dezembro é a alíquota de 8% decidida pelo Congresso Nacional. Bem ou mal, decidida pelo Congresso Nacional”, declarou Pacheco.

Ele também disse que não acompanhou as reações do governo federal ao fato de ele ter deixado caducar a MP da reoneração da folha dos municípios. “Não há necessidade de reação nem de justificativa para isso. A inconstitucionalidade da desconstituição da desoneração da folha do MP era manifesta. Buscamos ao longo desse tempo caminhos para poder remediar. Aí veio o caminho: uma nova MP que sustou a desoneração dos 17 setores. E agora se estabilizando o que era óbvio: que não se discutiria esse tema por medida provisória, mas por projeto de lei”, destacou.

Pacheco ainda ponderou que “é legítimo o governo federal agora querer discutir um novo programa, sustentável, que demonstre a razão de ser de suas intenções em relação a essa questão previdenciária dos municípios como a proposta através de um projeto de lei que possa eventualmente modificar a lei”, mas salientou: “o uso da medida provisória foi que gerou essa instabilidade, essa insegurança jurídica”.

O presidente do Senado disse que a situação dos municípios pode ser discutida, mas ele reiterou as condições para isso: “A desoneração pode ser uma realidade mutável, mas a partir de proposta que seja sustentável, via projeto de lei, que, eu confesso, já deveria ter sido feito antes”.