regime semiaberto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (7) o ex-deputado federal Daniel Silveira a progredir para o regime semiaberto de prisão. Nesse regime, o preso pode deixar o presídio para trabalhar durante o dia e deve retornar à noite.

Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.

Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.

Na decisão proferida hoje, Moraes entendeu que Silveira preenche os requisitos legais para progressão de regime prisional. O ministro também ressaltou que a medida contou com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Diante do exposto, defiro a progressão para o regime semiaberto ao sentenciado Daniel Lúcio da Silveira e determino à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das providencias cabíveis para a realização de sua transferência para colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar”, decidiu.

O pedido de progressão foi feito pela defesa de Silveira. Para os advogados, o ex-parlamentar estava preso ilegalmente além do prazo legal para progressão.

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou o pedido de progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira, para o regime semiaberto.

Silveira foi foi condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito ao promover ataques aos ministros da corte e estimular os atos antidemocráticos. Ele também responde por coação no curso do processo.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, aponta que o ex-deputado não pagou a multa de 175 salários mínimos fixada pelo Supremo ao condená-lo, que é um dos requisitos para progressão de regime de pena.

A defesa de Daniel Silveira alegou que o ex-deputado não possui renda, nem bens suscetíveis à penhora, portanto, não teria como pagar o valor estipulado.

A alegação foi negada por Moraes, que ainda pediu a atualização do valor da multa prevista para os índices atuais, já que a pena foi de 2022.

O ministro também negou o pedido da defesa de compensar a multa penal com R$ 624 mil bloqueados do ex-parlamentar. O relator explicou que o bloqueio visa garantir o pagamento de multas por sucessivos descumprimentos de medidas cautelares.

“Assim, inviável o deferimento da progressão de regime prisional pretendida pela defesa sem que lá haja o efetivo pagamento da pena pecuniária fixada, até porque o executado, como já dito, não cumpriu o requisito objetivo, tampouco adimpliu com a pena de multa”, diz a justificativa.

Além da atualização o valor da multa, Moraes solicitou que liste os ativos financeiros e os bens do ex-deputado que foram bloqueados por decisão do Supremo.