Ataques à imprensa fizeram Jair Bolsonaro (PL) pagar R$ 72.551,74 ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo.
O ex-presidente da República se tornou réu de uma ação movida pelo órgão que representa os profissionais de imprensa e não recorreu da decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A ação foi originalmente aberta em 2021 e passou pela 24ª Vara Cível de São Paulo na primeira instância. O valor da indenização na primeira condenação foi de R$ 100 mil.
A anulação do processo que multou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por pesca ilegal em uma estação ecológica em 2012 foi revertida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
Com essa decisão, a multa de R$ 10 mil voltou a valer, mas a defesa de Bolsonaro poderá recorrer.
Em uma publicação no X, antigo Twitter, Bolsonaro alegou que não estava na Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis (RJ), no dia em que foi multado.
No entanto, o auto de infração do Ibama traz uma foto do próprio Bolsonaro a bordo de um barco no local, com uma vara de pesca. “A perseguição continua”, escreveu o ex-presidente na rede social.
A pesca e a presença humana sem autorização na Estação Ecológica de Tamoios são proibidas.
A defesa de Bruno Monteiro Aiub, youtuber conhecido como Monark, recorreu, nesta quarta-feira (9), da decisão do ministro Alexandre de Moraes que aplicou multa de R$ 300 mil e suspendeu as redes sociais do influenciador digital por descumprimento de decisão judicial.
Na semana passada, além de aplicar a multa, o ministro determinou o bloqueio do valor nas contas bancárias de Aiub, a suspensão de novos perfis nas redes sociais e o fim da monetização dos canais. Além disso, novo inquérito contra o influenciador foi aberto. Monark é investigado pela suposta prática de espalhar “notícias fraudulentas” sobre as eleições.
O bloqueio foi autorizado após Moraes receber um relatório no qual o setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido pelo próprio ministro, constatar que Monark continua postando vídeos em novas contas. As postagens ocorreram mesmo após a primeira determinação que suspendeu as redes sociais.
No agravo regimental, o advogado Jorge Salomão Urbani sustenta que o inquérito contra Monark é ilegal por tratar a suposta conduta de divulgar fake news como crime.
“Eventual desinformação ou fake news não são crimes, são atos de natureza cível, sede que igualmente não autorizaria a decretação das graves medidas em desfavor do agravante se estivéssemos em um Estado Democrático de Direito onde as leis e a Constituição ainda vigorassem”, afirmou o advogado.
Segundo a defesa, o influenciador nunca incitou, instigou ou cometeu atos antidemocráticos.
“Todas as manifestações públicas ou privadas do agravante apenas expressam as suas críticas, ainda que divergentes ou ideologicamente antagônicas ao que pensa determinada parcela da sociedade, de maneira que as suas falas não poderiam, em nenhuma medida, ser objeto de censura prévia”, concluiu Urbani.
O recurso foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes. Caso o ministro não reconsidere a decisão, a defesa pede que a ação seja julgada pelo Supremo. Não há prazo para julgamento.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve R$ 87,4 mil bloqueados de suas contas, por falta de pagamento de uma multa referente à recusa de utilizar máscara na época da pandemia.
De acordo com informações da coluna de Bela Megale, no jornal O Globo, o bloqueio foi determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a pedido da Secretaria da Fazenda de São Paulo, diante da dívida não sanada pelo ex-mandatário.
Bolsonaro foi autuado durante uma visita ao Vale do Ribeira (SP), em 2021, quando circulou sem máscara, quando o uso do equipamento de proteção era obrigatório.
“Defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada”, diz a decisão do Tribunal.
Recentemente, um novo pedido de execução fiscal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi recebido pela Justiça de São Paulo. Isso ocorreu porque o ex-mandatário foi multado pelo Estado de São Paulo devido à sua recusa em utilizar uma máscara de proteção durante um evento realizado na Avenida Paulista em 7 de setembro de 2021.
A infração é descrita como o não cumprimento da exigência de uso obrigatório de máscara em espaços públicos abertos, vias públicas e áreas comuns acessíveis ao público, além de outras irregularidades não especificadas nos autos.
A multa aplicada a Bolsonaro por desrespeitar a lei estadual é de R$ 319,7 mil. Com a inclusão de juros e correção monetária, o valor total da cobrança alcança R$ 376.860. O caso está atualmente sendo tratado na Vara das Execuções Fiscais Estaduais do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Vale lembrar que foi durante o referido evento na Avenida Paulista que Jair Bolsonaro fez ataques ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ameaçando não acatar possíveis decisões judiciais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça Federal, nesta sexta-feira (3), para pedir que os financiadores dos atos de 8 de janeiro sejam condenados ao pagamento de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
De acordo com a AGU, a ação envolve 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, que também são processados por danos materiais estimados em R$ 20 milhões, por financiarem o fretamento de ônibus para transportar os investigados para Brasília.
A Advocacia da União sustenta que, além dos prejuízos materiais gerados, os envolvidos violaram valores jurídicos estabelecidos com o Estado Democrático de Direito.
“Os atos foram praticados em desfavor dos prédios federais que representam os Três Poderes da República, patrimônio tombado da humanidade, com a destruição de símbolos de valores inestimáveis, deixando a sociedade em estado de choque com os atos que se concretizaram no fatídico 8 de janeiro de 2023”, argumentou o órgão.
Até o momento, a Advocacia-Geral da União protocolou cinco ações na Justiça para cobrar todos os prejuízos gerados nos atos antidemocráticos e obteve o bloqueio de bens e contas para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.
O Partido Liberal (PL) quitou junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a multa de R$ 22,9 milhões a que foi condenado por atuação irregular na Justiça.
A multa foi imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte, após o partido pedir a verificação extraordinária do resultado do segundo turno das eleições no ano passado.
O ministro condenou a coligação que apoiou o presidente Jair Bolsonaro à reeleição por litigância de má-fé – ou seja, por ter acionado a Justiça de forma irresponsável ao pedir a verificação das urnas usadas na eleição sem apresentar indícios e provas de irregularidades.
Depois, Republicanos e Progressistas, outros partidos da coligação, alegaram que não apoiavam o pedido e foram desobrigados da multa.
Ao TSE, o PL alegou que “jamais teve a intenção de causar qualquer tumulto ao processo eleitoral brasileiro, muito menos fomentar qualquer tipo de movimento ideológico”.
Decisão
Em novembro, o TSE bloqueou quase R$ 13,6 milhões em uma conta bancária do PL para satisfazer a multa. Outros R$ 13,1 milhões foram transferidos com a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário entre os meses de novembro de 2022 e janeiro deste ano.
Nesta sexta, Moraes considerou que o bloqueio de valores do partido foi suficiente para saldar a multa e liberou “o saldo remanescente nas contas partidárias, bem como restabelecido o repasse mensal e ordinário do Fundo Partidário”.