A defesa do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão, denunciado como mandante da morte da vereadora Marielle Franco, voltou a pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência de Brazão para uma “prisão especial ou sala de Estado-Maior”.
Esta é a segunda solicitação dos advogados de Domingos ao STF para que o conselheiro deixe a penitenciária de segurança máxima em Rondônia e seja transferido. O conselheiro afirma que, por condição do cargo que ocupa, dispõe dessa prerrogativa por previsão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), aplicável aos Tribunais de Contas por força da Constituição Federal.
Ele requer que, caso o ministro mantenha sua posição, o pedido seja analisado pela Primeira Turma.“Nada obstante o reconhecimento da prerrogativa, a decisão monocrática indefere transferência do agravante para prisão especial ou sala de Estado-Maior, ao argumento de que foi disponibilizada cela individual ao requerente, afastada assim a alegação de constrangimento, além de afirmar que seria absolutamente necessária a sua custódia em estabelecimento federal”, escreve a defesa de Domingos.
