O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da Proposta de Emenda e Constituição (PEC) que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou parecer favorável a favor da proposta. O texto deve ser avaliado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
No relatório, o parlamentar considera que a PEC é constitucional e aponta a possibilidade do Congresso rever julgamentos do STF como exemplo de “controle recíproco entre os poderes”.
A proposta possibilita ainda que os parlamentares suspendam decisões do Supremo se houver adesão de 2/3 do Parlamento. O STF pode derrubar uma decisão do Congresso se 4/5 dos ministros da corte concordarem.
Além disso, a PEC também estabelece limites às decisões monocráticas e obriga os ministros a levarem os casos a plenário mais rapidamente. Luiz Philipe afirmou que o texto da PEC ainda pode ser aperfeiçoado pelo Congresso, mas que, do ponto de vista técnico, deve receber sinal verde da CCJ da Câmara.
“Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; e aos direitos e garantias individuais. Também entendemos que a proposição não atenta, nem tende a abolir a separação dos poderes”, completou.