O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em sessão nesta quinta-feira,27, adiou a decisão final sobre o imbróglio na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) envolvendo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as invasões de terras no estado.
O julgamento deu início após o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) questionar a decisão do então presidente da Alba, Adolfo Menezes (PSD), que indeferiu seu requerimento para a instauração da CPI.
O requerimento foi negado inicialmente por Adolfo com base em um parecer da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, que considerou o pedido inadequado para as competências da Casa. Em resposta, o deputado impetrou um mandado de segurança na Justiça, buscando reverter essa decisão.
Com isso, o desembargador Cássio José Barbosa Miranda, deferiu, em caráter liminar, a imediata instalação da CPI. No entanto, apesar da ordem judicial, a Casa não cumpriu a decisão.
Na sessão realizada hoje, o desembargador manteve sua decisão inicial e reafirmou a obrigatoriedade de instalação da comissão. No entanto, a decisão não foi unânime. O desembargador Cláudio Cesare Braga Pereira abriu divergência, argumentando que a matéria não se enquadraria dentro das competências da Assembleia Legislativa, questionando a legitimidade do pedido para investigação das invasões de terras pelo MST.
A discussão seguiu com o desembargador Nivaldo dos Santos Aquino, que pediu vistas do processo, adiando a decisão final. A desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto antecipou seu voto, acompanhando integralmente o relator e mantendo a liminar. Com isso o placar para o deferimento da liminar que visa implantar a CPI está 2×1.