Com relatoria do deputado federal baiano Alex Santana (Republicanos-BA), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3877/21, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a quem está tentando tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) refazer a prova escrita de forma gratuita, em caso de reprovação, uma única vez no prazo de 15 dias após a publicação do resultado.
Relator, Santana apresentou parecer pela aprovação da proposta, de autoria do ex-deputado Paulo Bengtson. “Tendo em vista que o alto custo envolvido no processo de concessão da CNH tem dificultado o acesso dos jovens de baixa renda a este importante instrumento, consideramos absolutamente justificável o projeto”, justificou o parlamentar.
A proposta segue agora para ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.