O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira, 17, a portaria que restringe o uso da força policial. Entre as medidas que constam no documento está o uso da arma de fogo como “último recurso” em uma abordagem, além de proibir o seu uso contra uma pessoa em fuga que esteja desarmada.
Outra mudança apresentada no documento trata sobre a obrigação dos agentes de segurança pública a portarem instrumentos de menor potencial ofensivo, a fim de substituir o uso do objeto.
Além disso, o documento também dispõe sobre a fixação de regras para o uso de algemas e para a gestão de situação de crise em casos de violência policial. A medida vale para todas as forças de segurança federais.
A norma, por sua vez, foi divulgada em dezembro do ano passado e dividiu opiniões entre os governadores. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), defendeu a ação.
“Assim como os demais governadores que compõem o nosso Consórcio Nordeste, entendo que o respeito à vida e à legalidade continuará norteando o trabalho das nossas forças de segurança. O decreto não fere a autonomia dos estados e reafirma valores que já defendemos. Seguiremos em parceria com o Governo Federal nos investimentos estratégicos em inteligência e tecnologia para aprimorar cada vez mais o trabalho de nossas polícias”, afirmou Jerônimo.