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Partidos fazem alterações na CCJ para aprovar anistia a presos do 8 de Janeiro

por Redação
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprecia, nesta terça-feira (10), o projeto que concede perdão a presos por participação nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023. No mesmo dia, partidos políticos alteraram a composição do colegiado com a intenção de aprovar o texto.

A ideia é também priorizar parlamentares que conseguirão estar presentes na sessão, já que com as campanhas para as eleições municipais muitos parlamentares não estão em Brasília. Um levantamento do portal Metrópoles apontou que o Partido Progressista (PP), por exemplo, retirou nomes vistos como mais governistas, dando mais espaço a oposicionistas.

Assim como o PP, o PSD também tem um pé na base do presidente Lula e outro fora. O partido também realizou alterações no colegiado. O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o Novo completaram a lista de siglas com mudanças.

O PL, inclusive, colocou esse projeto de lei como uma das exigências para apoiar o candidato de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, na sucessão da Casa. Apesar de ainda não ter anunciado formalmente, Lira vai apoiar o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

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Robinson Almeida é eleito presidente da CCJ da Alba

por Redação
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O deputado estadual Robinson Almeida (PT) foi eleito nesta terça-feira, 13, por unanimidade como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A votação pela escolha do novo líder do colegiado, considerado o mais importante da Casa, aconteceu em sessão plenária.

Em discurso, o petista ressaltou que no que depender do seu aval na CCJ será discutido e, posteriormente, colocado em votação, se for para contribuir para a melhora da qualidade de vida dos baianos.

“Da parte desta presidência haverá sempre a disposição para o diálogo e entendimento para que a gente possa colaborar com a produção legislativa, porque essa é a expectativa da sociedade, que essa Casa das Leis produza regramentos que melhore a qualidade de vida do povo baiano. Para isso nós fomos eleitos e foram criadas as comissões. Nós vamos exercer a presidência de forma democrática e compromissada com o interesse público”, disse o parlamentar, após ter o nome aceito para assumir o cargo.

A entrada de Robinson no colegiado acontece após o afastamento da deputada Maria del Carmen (PT), que presidia a CCJ, que se licenciou da Casa por 180 dias para iniciar um tratamento de saúde.

CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Assembleia Legislativa, bem como de emendas ou substitutivos. Os membros do colegiado também analisam a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição do Estado da Bahia.

“Exercerei essa função obedecendo os ditames legais e constitucionais. Sei que há um sentimento na Casa, de vários deputados, pra que a gente analise as matérias oriundas dos colegas. Nós vamos fazer uma força tarefa , inclusive nesse período eleitoral, pra que a gente consiga ter quórum nas comissões, nas terças-feiras, e a gente possa avaliar a produtividade de nossos parlamentares”, refletiu o legislador.

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Lei inspirada em Larissa Manoela: CCJ aprova projeto que aumenta pena para pais que cometerem abuso de incapaz

por Redação
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei n° 1222/2024, inspirado na atriz Larissa Manoela. A proposta apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) prevê que a pena do crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando o delito for cometido pelos pais ou responsáveis pela criança.

A aprovação do PL se deu de forma simbólica, uma vez que a Casa Legislativa tem funcionado com baixo quórum e em sessões remotas diante dos festejos de São João e a proximidade do recesso de meio de ano. O texto apresentado pela política fluminense em abril deste ano cita Larissa Manoela, que em entrevista ao Fantástico em 2023, contou que seus pais administravam todo o seu dinheiro até os 18 anos e que ela sequer sabia os valores que recebia.

Neste contexto, Laura Carneiro apresentou a proposta e escreveu em sua justificativa o caso da atriz: “Recentemente foram amplamente noticiados pelos meios de comunicação social relatos concernentes ao caso da atriz Larissa Manoela, de que teria havido, por parte de seus pais, uma prejudicial e abusiva gestão e administração de bens e rendimentos obtidos pela atriz em razão de seu trabalho”, diz a deputada do PSD.

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Comissão do Senado aprova projeto de lei liberando cassinos e bingos no Brasil

por Redação
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A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o relatório sobre o projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. Com placar de 14 a 12 votos, o tema deve ser remetido ao plenário da Casa.

O PL 2.234/2022 veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam uma exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, se o projeto for aprovado. A justificativa foi o tamanho da população ou do território.

Durante a sessão da CCJ, a maioria das manifestações se deu por parte dos senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos, de senadores de partidos como PL e Novo, foi o do impacto sobre o sistema de saúde, que deverá lidar com o aumento do vício em jogos. Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), a estimativa é que os cassinos podem gerar 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos, além de incrementar o turismo.

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Semana Alba: CCJ delibera 70 projetos em reunião ordinária

por Redação
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A semana de 17 a 21 de junho na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) será marcada por sessões ordinárias no Plenário Orlando Spínola para apreciação de propostas oriundas do Executivo e de iniciativa parlamentar. Nas comissões, reuniões e audiências públicas acontecerão ao longo da semana, com deliberação de mais de 70 projetos.

Na segunda-feira, 17, o Auditório Jornalista Jorge Calmon sediará o seminário que debaterá a mineração na Bahia. O evento ocorrerá das 9h às 12h.

Na terça-feira, 18, na Sala Jairo Azi, às 9h30, será realizada a audiência pública proposta pelo deputado Robinson Almeida (PT) com o intuito de debater os desafios para a universalização da eletrificação da zona rural da Bahia por meio do Programa Luz para Todos com execução da Neoenergia Coelba.

Às 10h, na sala das comissões, ocorrerá a audiência pública que discutirá a atividade dos motoristas de aplicativo e a sua relação com as plataformas. O encontro foi proposto pela deputada Olívia Santana (PC do B) e acontecerá no âmbito da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviços Públicos.

Também às 10h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará reunião ordinária para deliberar 70 projetos de lei que se encontram na ordem do dia. O encontro ocorrerá no Auditório Jornalista Jorge Calmon.

Ainda às 10h, está prevista a reunião da Comissão de Saúde e Saneamento terá reunião ordinária na Sala Eliel Martins. Na pauta, está a definição de audiências públicas e aprovação de uma sessão comemorativa dos 30 anos Instituto de Saúde Coletiva (ISC) da Universidade Federal da Bahia (Ufba), no mês de setembro.

A partir das 10h30, está prevista a reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública na sala Herculano Menezes. Na ordem do dia, estão três requerimentos para realização de audiências públicas.

O primeiro foi apresentado pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA), coronel Adson Marchesini, e tem como objetivo apresentar as ações, projetos e propostas da instituição para os anos vindouros.

O segundo requerimento tem como autor o deputado Dr. Diego Castro (PL) e visa debater a prisão dos cidadãos baianos em razão dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Também proposto por Dr. Diego Castro, o terceiro requerimento na pauta propõe a discussão da importância da valorização dos agentes de proteção de menores do estado da Bahia.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle terá reunião ordinária às 11h15 na Sala Jairo Azi para discussão de dois projetos de lei que constam na ordem do dia. A pauta também prevê apreciação de um ofício do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), referente à prestação de contas do ano de 2022, e outro encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), sobre a prestação de contas de 2021.

Um terceiro ofício na ordem do dia é de autoria do deputado Zé Raimundo Fontes (PT), que propõe a realização de uma reunião de trabalho para discutir os fundamentos legais e operacionais a respeito dos procedimentos que regem a execução de emendas impositivas

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PEC que proíbe porte e posse de drogas no Brasil é aprovada pelo CCJ com 47 votos

por Redação
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criminalização do tráfico e uso de drogas, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12). O placar foi de 47 votos favoráveis e 17 contrários.

Em abril deste ano, o texto foi aprovado pelo Senado. O relator na Câmara é o deputado Ricardo Salles (PL-SP), que sustentou, em seu parecer, que não havia nenhum empecilho para a proposta ser aceita no colegiado e fez menção à “relevância” da proposta.

“A relevância da matéria é tamanha que logo ganhou enorme destaque no debate nacional, deixando claro que, filosofia à parte, são os usuários de drogas os principais responsáveis pela manutenção e crescimento do crime de tráfico de entorpecentes, bem como os demais crimes a ele relacionados”, pontuou Salles.

Agora a medida será analisada em uma comissão especial. Em seguida, 40 sessões plenárias vão analisar o mérito da PEC, e se aprovado, também nessa comissão, o texto será enviado para votação em Plenário, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis (três quintos dos votos da Casa) em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre eles.

Com autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta inclui na Constituição a criminalização do “posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”.

O texto reforça o que já é previsto na Lei de Drogas, que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal. A PEC também estabelece que o juiz deverá definir, conforme as provas, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária.

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Após bate-bocas, votação da PEC das drogas é adiada na CCJ da Câmara

por Redação
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O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente foi lido nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Um pedido de vista coletivo adiou a votação da PEC na CCJ.

O parecer do relator, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), defendeu que a PEC é constitucional. “Quem vende é criminoso, mas, quem compra também deve assim ser considerado, sob pena de, não o fazendo, haver um claro desequilíbrio e consequente incentivo ao mercado de drogas ilícitas”, justificou.

Deputados contrários à PEC alegaram que a matéria é inconstitucional e um retrocesso na política de drogas. Para o parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC piora a segurança pública do país.

“[O efeito da PEC] seria a ampliação do encarceramento em massa da juventude pobre, periférica, negra da população brasileira. Porque não há nenhuma evidência de que mais presos significam mais eficaz combate à dependência química. Ao contrário, o aumento da população carcerária significa ampliar a base para cooptação de jovens para o crime organizado no Brasil”, argumentou.

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e nove contrários.

Constitucionalidade

O deputado Bacelar (PV/BA) argumentou que a medida é inconstitucional por alterar o artigo 5º da Constituição, considerado por ele cláusula pétrea, por tratar dos direitos e garantias individuais.

“O artigo 5º da Constituição Federal é tido como um dos mais importantes, pois define direitos e garantias fundamentais, protege pessoas contra a arbitrariedade do Estado, razão pela qual se constitui cláusula pétrea”, disse.

O artigo 60 da Constituição proíbe emendas constitucionais que possam abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Para o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), a PEC é necessária porque o STF estaria legislando sobre um tema que seria de competência do Congresso Nacional.

“Aqui é o local da tramitação dela, de forma correta, aqui na CCJ é onde nós venceremos essa pauta. Então, não há hipótese alguma, na minha avaliação, de nós não debatermos essa pauta”, comentou.

Usuários

A deputada federal Coronel Fernanda (PL/MT) disse que a criminalização do usuário é necessária para combater o uso de drogas. “Eu não posso dar para elas a liberdade de usar drogas como elas querem, porque elas estão fomentando o tráfico de drogas. Elas estão fomentando a criminalidade”, disse.

Já a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL/SP) sustentou que usuário é questão de saúde pública. “A pessoa que tem alguma questão de saúde ela simplesmente não vai procurar o tratamento. Porque a partir do pedido de ajuda, ela pode vir a ser criminalizada, ela pode vir a ser processada. Então, a criminalização não é uma preocupação com o usuário. A gente deveria tratar como uma questão de saúde pública e não como uma questão de crime”, comentou.

Entenda

A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.

Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

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CCJ do Senado aprova castração química para reincidentes em crimes sexuais

por Redação
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto que permite que condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual recebam castração química de forma voluntária.

Por se tratar de caráter terminativo, a proposta não será votada em plenário, seguindo agora para a Câmara dos Deputados.

Conforme o projeto, o tratamento será oferecido aos reincidentes — aqueles que repetiram a prática do ato, em crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, e estupro de vulnerável. O tratamento deve ser feito de forma voluntária pelo condenado e se aceito lhe concede o direito de liberdade condicional, que não poderá ser inferior ao prazo indicado para o tratamento.

O projeto original incluia também a castração física, intervenção cirúrgica permanente para contenção da libido e da atividade sexual. Neste caso, se o condenado optasse por tal medida, o juiz poderia extinguir a punição. Porém, o relator considerou a proposta inconstitucional e ela foi removida do texto.

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Alba: CCJ pode votar mais de 30 projetos nesta semana

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As comissões temáticas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) estão com pautas cheias de projetos a serem votados nesta semana entre os dias 29 de abril e 3 de maio. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerado o colegiado mais importante do Parlamento, por exemplo, tem mais de 30 projetos em pauta para votar.

Dentre as proposições que serão apreciadas pela CCJ, que se reúne na terça-feira, 30, estão o PL que cria o serviço telefônico “Disque Dependente Químico”, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), e o que institui o Programa de Enfrentamento da Obesidade Mórbida, de José de Arimateia (Republicanos).

Os integrantes do colegiado deverão ainda votar o projeto que estabelece a responsabilidade civil dos estacionamentos nos estabelecimentos comerciais, da deputada Fátima Nunes (PT), e o que prevê a concessão gratuita de ingressos esportivos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de Pancadinha (SD).

Já a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da ALBA também terá agenda cheia na terça. No total, são oito requerimentos previstos para serem votados – a maioria para a realização de audiências públicas.

Entre os debates, estão o tema sobre a “Juventudes Negras e Segurança Pública”, “O papel do Ministério Público Brasileiro na implementação das APACs”e o programa “Bahia pela Paz”.

Ainda na terça, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da ALBA, tem dois requerimentos de audiências públicas para votar. Os dois de autoria da deputada Olívia Santana (PC do B), presidente do colegiado: uma audiência para debater O papel da Coordenação pedagógica no desenvolvimento da Educação e outra para discutir a Regulamentação da atividade dos motoristas de Aplicativos e as plataformas. Dois projetos de lei também serão apreciados.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle vai analisar a prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do exercício de 2022 e do Tribunal de Contas do exercício de 2021.

Por fim, a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo vai colocar em discussão e votar a proposta de Robinson Almeida de instalar outdoor requerendo a instalação da CPI da ViaBahia.

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CCJ da Câmara discute se estados podem legislar sobre armas

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A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, deputada Carolina de Toni (PL-SC), colocou em pauta, nesta terça-feira (16), um projeto de lei complementar que permite aos estados formular leis e flexibilizar as atuais regras de porte de armas.

Também estão pautados projetos para facilitar o uso da força para retirada de invasores de propriedades e outro que prevê obrigatoriedade para que movimentos sociais tenham personalidade jurídica. A proposta da deputada já tinha sido apresentada em 2023, após o governo Lula (PT) reverter parte da flexibilização ao acesso de armas promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa atualmente nove ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra leis estaduais e municipais sobre o porte de armas.

As ações questionam leis sobre CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) e que asseguram o porte a profissionais como defensores públicos, policiais científicos, vigilantes, seguranças e agentes de segurança socioeducativos.Os pedidos para o STF invalidar essas leis é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

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