O prefeito Bruno Reis (União) enviou esta semana cinco projetos para apreciação da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Entre as iniciativas estão a proposta que autoriza as microempresas a funcionarem em residências e o que faz uma mudança na regra das exigências da Secretaria de Mobilidade (Semop) para os taxistas.
O projeto de número 251 altera a legislação vigente para autorizar que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem nas residências, tornando mais célere o processo de abertura de empresas em Salvador. Foram de fora da nova regra imóveis situados em área de preservação permanente e, no caso de condomínios, é necessária a permissão do síndico e demais moradores.
O segundo projeto altera a lei municipal 9.283, de 2017, que regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (Setax). A mudança visa adequar a legislação aos preceitos da norma federal no sentido de exigir dos taxistas apenas a inscrição como segurado do INSS. Atualmente, está prevista exigência também de contribuição mínima de oito meses.
Bruno Reis enviou ainda um projeto que mantém e preserva o nome do Fundo Municipal de Previdência e a renovação ou filiação da Prefeitura a cinco entidades: União dos Municípios da Bahia (UPB), Frente Nacional dos Prefeitos (FN), União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação (Undime), Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Por fim, o prefeito encaminho ao Legislativo uma proposta que autoriza o município a destinar recursos, no orçamento de 2023, a mais de 600 entidades sem fins lucrativos da capital, entre esportivas, religiosas, educativas, sociais e políticas.