O governo de Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou na última sexta-feira, 1º, à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), um projeto de lei para a criação de um fundo que visa a recepção de recursos financeiros a serem aplicados em ações e projetos voltados à Polícia Civil do estado.
Devido à viagem de Jerônimo a Dubai, para participar da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28), e a Berlim, acompanhado do presidente Luiz Inácio Lula Silva (PT), a proposta foi encaminhada pelo vice-governador Geraldo Júnior (MDB), considerado governador em exercício da Bahia.
De acordo com o projeto encaminhado à Alba, o “Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Estado da Bahia” (FUNPCBA) teria seu uso vinculado aos seguintes fins: modernização dos processos de trabalho e dos principais instrumentos e tecnologias; reaparelhamento e modernização de equipamentos; aquisição e manutenção de material; serviços; construção, reforma e manutenção de instalações físicas; além de capacitação técnica e treinamento de servidores.
Os recursos do fundo, porém, não poderão ser utilizados em despesas e encargos sociais relacionados com pessoal ativo, inativo ou pensionista, ficando restritos às finalidades descritas no projeto de lei.
O fundo seria alimentado por recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor do Estado, decorrentes de sentença judicial condenatória com trânsito em julgado; dotações orçamentárias do Estado; valores provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras; dinheiro decorrente de contratos de repasse ou transferências voluntárias, que tenham destinação específica somente relacionada às atividades da Polícia Civil; rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração, advindos de aplicação do seu patrimônio; saldos positivos de exercícios anteriores do próprio FUNPCBA; e outros recursos previstos em lei.
Caso a lei seja aprovada, um conselho gestor também deve ser instituído, com a presidência do delegado-geral da Polícia Civil da Bahia — cargo hoje ocupado por Heloísa Brito. Os outros integrantes do grupo serão o diretor Academia de Polícia Civil (Acadepol), o diretor do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças, um representante da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), um da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) e um da Secretaria da Administração (Saeb).
O conselho gestor ficará responsável, entre outras atribuições, por planejar, gerir e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNPCBA.
Em sua mensagem à Alba, o governador em exercício Geraldo Júnior pediu que a matéria fosse apreciada sonb regime de urgência pelos parlamentares do estado.