O governo Javier Milei publicou nesta terça-feira (22) um decreto que dificulta a concessão do status de refugiado na Argentina. O texto afirma que o refúgio não será estendido a quem for denunciado ou condenado em seu país de origem “por um crime grave”.
A lei que regula o tema no país, de 2006, já estipulava que não haveria concessão do refúgio nesses casos. Entretanto, o governo Milei agora esclareceu quais são os crimes graves em questão: “atividades terroristas, violações graves dos direitos humanos ou qualquer ação que comprometa a paz e a segurança internacionais”, segundo o Ministério da Justiça.
A nova mudança vem em um momento em que cerca de 60 brasileiros investigados de envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro que estão na Argentina pedem refúgio ao governo Milei —no último dia 16, o Brasil começou a emitir pedidos de extradição dessas pessoas, um dia depois de uma ordem nesse sentido assinada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Não está claro se a situação dos brasileiros será alterada pelo decreto. Os investigados alegam que os crimes dos quais são acusados não são comuns, e sim políticos —dessa forma, ainda estariam aptos a receber o refúgio.
O governo Milei não se pronunciou sobre o caso a não ser para dizer, em junho, que seguirá as decisões judiciais. “A Justiça tomará as medidas correspondentes quando chegar o momento, e nós as respeitaremos”, afirmou na época o porta-voz Manuel Adorni.
Os foragidos brasileiros são solicitantes de refúgio, um processo sem prazo para ter resposta e que geralmente leva anos. Até que essa solicitação seja avaliada pela Justiça, eles gozam do direito da não extradição.
No começo do mês, o governo argentino já havia retirado o status de refugiado do ex-presidente boliviano Evo Morales, que desfrutava dessa definição no país desde dezembro de 2019, depois de ser obrigado a fugir da Bolívia após pressão dos militares após uma eleição contestada.
Em outro caso que pode ser influenciado pelo decreto, a Argentina declarou, em julho passado, que o grupo palestino Hamas é uma organização terrorista.