O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes, arquivou, na noite desta quarta-feira (26), o pedido de instalação da CPI dos Sem-Terra. A decisão foi baseada no parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia, argumentando que a questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional.
“Eu sou um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito. É a lei quem me pauta. E só, ainda que eu tenha convicções diferentes. Acatei o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia, mas a nossa Procuradoria Jurídica determinou que não temos competência para tal. Agora, cumpra-se a Constituição”, declarou.
O procurador-geral da ALBA, o jurista Graciliano Bomfim, responsável pelo documento que determina indeferimento de instalação da CPI, afirmou não ter entrado no mérito da questão agrária, mas sim no que decreta as constituições da Bahia e do Brasil.
“A questão agrária e o direito à propriedade são temas de responsabilidade privativa da União, podendo ser discutidas apenas nas casas legislativas do Congresso Nacional. Uma CPI é instrumento de investigação do legislativo, desde que atrelada à sua capacidade de legislar, o que não é o caso da proposta que ora nos debruçamos”, explicou Bomfim.
Mesmo com o arquivamento, o Procurador-Geral diz que a questão ainda não está pacificada, e que em Brasília, no Congresso Nacional, já há um pedido de CPI com o mesmo objeto, onde “não será erguida, de forma alguma, a questão da competência.”
“O parlamentar que colheu as assinaturas para a instalação da Comissão ainda pode procurar o caminho legal da Justiça para contestar o nosso parecer e a decisão do presidente Adolfo Menezes, que diz que a Assembleia não tem capacidade para legislar sobre a questão agrária”, finalizou.
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