Recentemente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aposentou compulsoriamente o juiz Mário Soares Caymmi Gomes, que foi processado após lançar vagas de estágio exclusivas para pessoas LGBT, o que iria de encontro ao regimento da Corte.
O caso, que ganhou repercussão nacional, poderia se tornar um exemplo para gerar excludentes no processos seletivos e, por conta disso, o deputado federal Alex Santana (Republicanos – BA) elaborou o Projeto de Lei nº1174/2023 com foco em impedir que isso se tornasse prática comum no país.
A iniciativa visa alterar a Lei de Estágios (11788/08) para vedar a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual. Para o parlamentar, a decisão do magistrado baiano foi, antes de tudo, discriminatória, sendo a intervenção do Poder Legislativo para freá-la e não haver situações similares.
“Diferentemente das políticas públicas de ações afirmativas ou de reparação, que considera aspectos sociais, econômicos, culturais, históricos e que dão preferência aos estudantes de escolas públicas, o edital do Tribunal, ainda que bem-intencionado, revelou-se um grave equívoco, pois claramente deturpou o ideal reparador presente no sistema de cotas sociais”, explica o autor.
O projeto de lei de Alex Santana ainda tramita na Câmara dos Deputados, aguardando discussão na Comissão de Direitos Humanos. Já o edital de estágio do TJBA logo foi cancelado pela Corregedoria do órgão, que instaurou um processo administrativo contra Mário, levando à decisão de aposentá-lo da função de juiz.